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Lei de acessibilidade em Austrália
Não há multa legal, mas uma única reclamação de usuário pode levar, pela via judicial, a uma correção obrigatória mais indenização sem teto (o precedente Maguire dizia respeito especificamente a um site).
- Lei
- Disability Discrimination Act 1992 (DDA)
- Em vigor
- Desde 1993.
- Norma
- WCAG 2.2 AA (AHRC-aanbeveling sinds april 2025)
- Fiscalização
- Baseado em reclamação: um indivíduo apresenta uma reclamação à AHRC (conciliação) e, não havendo solução, pode recorrer à Federal Court — nenhuma autoridade aplica multas, mas é executável pela via judicial.
Você vende para aqui a partir do exterior?
Se você fornece bens ou serviços ao público australiano, seu serviço fica sujeito ao DDA — independentemente de seu estabelecimento.
Uma única assinatura Seviranta cobre todas elas — todas se baseiam no WCAG. Um escaneamento, um dossiê, provas para cada mercado.
Fontes: Maguire v SOCOG (2000) — DDA-precedent website · W3C WAI — Australia policies
Isto é informação e ferramenta, não aconselhamento jurídico.