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Lei de acessibilidade em Canadá
No nível federal (ACA), as multas vão até 250.000 CAD por infração; Ontário (AODA) tem um teto teórico de até 100.000 CAD por dia.
- Lei
- Accessible Canada Act (federal) + AODA (Ontario)
- Em vigor
- ACA desde 2019; requisitos web da AODA (WCAG 2.0 AA) desde 2021. Regras web digitais federais escalonadas a partir de dez. 2027/2028.
- Norma
- WCAG 2.0 AA (AODA) → EN 301 549/WCAG (federaal, 2027/2028)
- Fiscalização
- No nível provincial (AODA), a WCAG 2.0 AA se aplica há anos às organizações maiores de Ontário. Os requisitos web digitais federais só entram em vigor em 2027/2028 — ainda não foram aplicadas multas nesse âmbito.
- Sanções / risco
- até CAD 250.000 — Federal (ACA), por infração
- até CAD 100.000 — Ontário (AODA), por dia (teto teórico)
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Fontes: Canada Gazette — Digital Technologies Accessibility Regulations (2025) · Blakes — federal digital accessibility regulations finalized
Isto é informação e ferramenta, não aconselhamento jurídico.