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Lei de acessibilidade em Brasil
O art. 63 da LBI torna a acessibilidade legalmente obrigatória para qualquer empresa com sede ou representação comercial no Brasil. A fiscalização ocorre por meio do Ministério Público e das autoridades de defesa do consumidor com ações civis coletivas.
- Lei
- Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei 13.146/2015 + eMAG
- Em vigor
- Desde 2016.
- Norma
- WCAG (de facto, via LBI art. 63) / ABNT NBR
- Fiscalização
- Não existe um regime de multas específico para a acessibilidade web; a fiscalização ocorre por meio de ações civis coletivas (ação civil pública) e — em caso de discriminação — disposições penais (art. 88 LBI).
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Se você tem representação comercial no Brasil ou atende ao mercado brasileiro, a LBI se aplica ao seu site.
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Fontes: Lei 13.146/2015 (Planalto) · W3C WAI — Brazil policies
Isto é informação e ferramenta, não aconselhamento jurídico.