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Lei de acessibilidade em Portugal
Sob o DL 82/2022, uma infração grave pode custar a uma pessoa jurídica até 24.000 €; as categorias mais severas chegam, indicativamente, a valores mais altos.
- Lei
- Decreto-Lei 82/2022 (transposição da EAA)
- Em vigor
- Desde 28 de junho de 2025.
- Norma
- WCAG 2.1 AA / EN 301 549
- Fiscalização
- Em meados de 2026 ainda não há nenhuma multa por acessibilidade web confirmada publicamente; a lei prevê um período de adaptação. A supervisão está institucionalmente ancorada (entre outros, o INR).
- Sanções / risco
- até €24.000 — Infração grave, pessoa jurídica
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Fontes: Decreto-Lei 82/2022 (Diário da República) · PLMJ — EAA transposed into Portuguese law
Isto é informação e ferramenta, não aconselhamento jurídico.