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Lei de acessibilidade em Irlanda
Em caso de condenação, as multas vão até 60.000 € (por acusação formal), além de possível pena de prisão para os responsáveis.
- Lei
- European Union (Accessibility Requirements of Products and Services) Regulations 2023 (S.I. 636/2023)
- Em vigor
- Desde 28 de junho de 2025.
- Norma
- WCAG 2.1 AA / EN 301 549
- Fiscalização
- A autoridade de fiscalização do mercado é a CCPC. A lei só entrou em vigor em junho de 2025, por isso a aplicação está em sua fase inicial.
- Sanções / risco
- até €60.000 — Condenação por acusação formal
- até €5.000 — Condenação em procedimento sumário
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O European Accessibility Act é baseado no mercado: se você vende produtos ou serviços a consumidores neste país, ele se aplica a você — mesmo que sua empresa esteja estabelecida fora da UE.
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Fontes: S.I. 636/2023 (Irish Statute Book) · CCPC — EAA obligations for businesses
Isto é informação e ferramenta, não aconselhamento jurídico.