Termos e condições gerais

A acessibilidade e a transparência são centrais para nós — inclusive em nossos acordos jurídicos. Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da Seviranta (“o Serviço”), um nome comercial da 1Star BV, sediada na Zonnehorst 5, 7207 BT Zutphen, inscrita na Câmara de Comércio sob o número 65195876, número de identificação fiscal NL856015477B02 (“nós”, “nosso”, “Seviranta”).

Ao usar o Serviço, criar uma Conta ou contratar um Serviço pago, você (“você”, “Cliente”) concorda com estes termos.

Definições

• Serviço: o software, o motor de escaneamento e todos os serviços digitais associados da Seviranta.
• Escaneamento grátis: o teste automatizado e gratuito de uma página específica em profundidade total.
• Serviço pago: funcionalidades e assinaturas pagas, como o escaneamento do site inteiro, o monitoramento periódico, o acesso à API e o dossiê de compliance arquivável (“Dossiê”).
• Conta: seu acesso pessoal ao ambiente de gerenciamento do Serviço pago.
• Relatório: o resultado digital gerado e a análise de código de um escaneamento específico.

1. O Serviço e o direito de uso

A Seviranta testa páginas web quanto à acessibilidade digital conforme a norma EN 301 549 (WCAG 2.1 e 2.2 nível AA) e relata as constatações técnicas.

Nós concedemos a você um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável sobre o Serviço para seu próprio uso interno e empresarial.

O Serviço destina-se exclusivamente ao uso empresarial (B2B). Ao contratar um Serviço, o Cliente declara expressamente atuar no exercício de uma profissão ou empresa. Consumidores estão excluídos do uso.

2. Nenhum aconselhamento jurídico e responsabilidade própria

O conteúdo do Serviço — incluindo os Relatórios automatizados, recomendações, documentação e referências gerais à Lei Europeia de Acessibilidade (EAA) ou às normas WCAG — destina-se puramente a informação técnica e ferramenta técnica, e expressamente não constitui aconselhamento jurídico.

Interações, conselhos ou esclarecimentos por escrito de funcionários da Seviranta também não constituem aconselhamento jurídico.

A Seviranta jamais assume a responsabilidade legal do Cliente sob as leis e regulamentos aplicáveis. O Cliente permanece, a qualquer momento, totalmente responsável pela compliance jurídica e pela acessibilidade do(s) seu(s) site(s). Para responsabilidade legal formal, interpretação e situações empresariais específicas, o Cliente deve consultar expressamente, por conta própria, um jurista ou consultor jurídico qualificado.

3. Nenhuma garantia de conformidade

O Cliente reconhece que o teste automatizado por software só consegue detectar com confiabilidade uma parte dos problemas de acessibilidade (na prática, cerca de 57% dos critérios WCAG). Os demais pontos (cerca de 43%) sempre exigem uma avaliação humana e contextual.

A Seviranta fornece uma ferramenta técnica e, portanto, não garante que seu site cumpra qualquer lei, norma ou diretriz, não é um órgão certificador, e não isenta você de forma alguma de fiscalização, reclamações, inspeções ou processos de terceiros.

O teste automatizado concentra-se exclusivamente no código-fonte HTML gerado das páginas escaneadas. Elementos não HTML (como PDFs, streams de vídeo, arquivos de áudio e código ou widgets incorporados de terceiros) ficam fora do escopo do motor de escaneamento automatizado.

4. Uso permitido e Política de Uso Justo

Você só pode escanear sites que sejam de sua propriedade ou para os quais tenha permissão explícita e comprovável do proprietário.

O uso do Serviço está sujeito a uma Política de Uso Justo. Embora a frequência de escaneamento seja tecnicamente regulada pela Seviranta via backend e pelos limites de assinatura, é proibido ao Cliente sobrecarregar sistemas, contornar limites de taxa (rate limits), criar scripts que sobrecarreguem indevidamente o motor de escaneamento, ou fazer engenharia reversa do Serviço.

Em caso de abuso, sobrecarga substancial da capacidade do servidor, ou troca estrutural de nomes de domínio dentro de uma única conta para burlar limites, a Seviranta tem o direito de limitar ou suspender o acesso ao Serviço de forma imediata e sem aviso prévio.

5. Conta e segurança

Para o uso do Serviço pago, é necessária a criação de uma Conta. Você é totalmente responsável por manter em sigilo seus dados de login (senhas e chaves de API) e por todas as atividades realizadas por meio da sua Conta.

Se você suspeitar de uso não autorizado ou de uma falha de segurança, é obrigado a comunicá-lo imediatamente via info@seviranta.com.

6. Relatórios e armazenamento do Dossiê

No Escaneamento grátis, os resultados são destruídos logo após a exibição; não há armazenamento de dados.

No Serviço pago, a Seviranta armazena seus Relatórios e Dossiês com segurança em datacenters protegidos na União Europeia (UE), em conformidade com o GDPR/RGPD, para fins da sua documentação histórica de compliance. Você mantém o direito de exportar os dados do seu Dossiê a qualquer momento.

7. Preços e pagamento

Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são em euros e sem impostos e encargos governamentais.

O pagamento do Serviço pago é feito antecipadamente pela periodicidade acordada (mês ou ano) por meio do nosso provedor de pagamento externo e certificado. A própria Seviranta não armazena números completos de cartão de crédito ou conta bancária.

Em caso de pagamento fora do prazo, o acesso ao Serviço pago é automaticamente suspenso até que as faturas em aberto sejam totalmente quitadas.

8. Alterar e cancelar sua assinatura

• Upgrade: a mudança para um plano superior ou de um faturamento mensal para anual entra em vigor imediatamente. Isso é calculado proporcionalmente (prorated); o saldo restante do seu plano antigo é imediatamente compensado com o novo pagamento.
• Downgrade: a mudança para um plano inferior ou de um faturamento anual para mensal entra em vigor na próxima data de renovação do período em curso. Não há restituição sobre o período já em curso e pago.
• Cancelamento de assinatura mensal: assinaturas mensais podem ser canceladas a qualquer momento, imediatamente, pelas configurações da conta. O cancelamento torna-se efetivo ao final do mês de faturamento em curso, após o qual o contrato é definitivamente encerrado e não mais renovado.
• Cancelamento de assinatura anual: assinaturas anuais devem ser canceladas com, no mínimo, um (1) mês de antecedência em relação ao fim do período anual em curso. Sem cancelamento dentro do prazo, o contrato anual é renovado tacitamente por um novo período anual.

Como o Serviço destina-se exclusivamente ao uso empresarial (B2B), o direito legal de arrependimento (o prazo de reflexão legal de 14 dias para consumidores) expressamente não se aplica.

9. Responsabilidade

O Serviço constitui uma pura obrigação de meio: executamos o motor de escaneamento e as análises da melhor forma possível, mas não garantimos um resultado sem erros ou específico.

Na medida do legalmente permitido, a Seviranta jamais é responsável por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, economias não realizadas, danos à reputação, ou danos decorrentes de decisões operacionais ou comerciais que você tome com base nos Relatórios. A Seviranta não é responsável por reclamações, multas, multas coercitivas ou processos de fiscalização de terceiros (incluindo a ACM ou outros órgãos reguladores europeus) impostos ao Cliente em razão da (in)acessibilidade do(s) seu(s) site(s).

Nossa responsabilidade contratual e legal total por danos diretos é, a qualquer momento, limitada ao valor que nosso seguro de responsabilidade efetivamente paga no caso em questão.

Se a seguradora, por qualquer motivo, não efetuar o pagamento, nossa responsabilidade total por danos diretos é estritamente limitada, no máximo, ao valor que você efetivamente pagou à Seviranta no âmbito do contrato nos três (3) meses anteriores ao fato gerador do dano. Nada nestes termos limita a responsabilidade por danos decorrentes diretamente de dolo ou imprudência consciente da Seviranta.

10. Indenização

O Cliente isenta integralmente a Seviranta de todas as pretensões de terceiros (incluindo clientes do Cliente, órgãos reguladores e integradores de software) relacionadas ao uso do Serviço ou ao conteúdo, código e acessibilidade do(s) site(s) do Cliente.

11. Propriedade intelectual e licença de uso

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, o motor de escaneamento, o software subjacente e o formato dos relatórios pertencem incondicionalmente à Seviranta ou aos seus licenciantes.

A Seviranta concede ao Cliente um direito incondicional e isento de royalties de usar, reproduzir e compartilhar os Relatórios e Dossiês gerados com equipes internas, desenvolvedores web externos, auditores e órgãos reguladores legais, exclusivamente para fins de comprovar, auditar e melhorar a acessibilidade digital do(s) site(s) escaneado(s).

Se o Cliente compartilhar feedback, sugestões ou ideias com a Seviranta, a Seviranta obtém o direito gratuito e ilimitado de implementá-las para melhorar o software, sem que isso resulte em qualquer pretensão ou direito de propriedade para o Cliente.

12. Privacidade

Ao processamento de dados pessoais aplica-se nossa declaração de privacidade Quando a Seviranta processa dados pessoais por conta do Cliente para a execução do Serviço pago, a Seviranta atua como processadora e as partes celebram um acordo de processamento de dados (DPA).

13. Lei aplicável e foro competente

A estes termos e a todos os contratos entre a Seviranta e o Cliente aplica-se exclusivamente o direito holandês.

Todos os litígios decorrentes ou relacionados a estes termos serão submetidos exclusivamente ao juízo competente do Tribunal de Gelderland, localidade de Zutphen.

14. Força maior

Nenhuma das partes é obrigada a cumprir qualquer obrigação se estiver impedida de fazê-lo em razão de força maior. Entende-se por força maior, em todo caso: falhas na infraestrutura de telecomunicações, queda de internet ou de rede, ataques cibernéticos (DDoS), distúrbios internos, mobilização, guerra, greves, incêndio, inundações, restrições de importação e exportação e falhas de fornecedores ou subprocessadores da Seviranta.

15. Alterações dos termos

A Seviranta reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. A versão atual está sempre disponível para consulta no site. Em caso de alterações substanciais com efeitos prejudiciais para assinaturas em curso, a Seviranta informa o Cliente por meio eletrônico com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência em relação à entrada em vigor.

16. Conversão e nulidade

Se uma disposição destes termos for nula, anulável ou de outra forma inválida, isso não afeta a validade das demais disposições. Nesse caso, a disposição inválida será substituída por uma nova disposição juridicamente válida que se aproxime ao máximo, em objetivo e alcance, da disposição original.

Contato e informações

Nome comercial: Seviranta (nome comercial da 1Star BV)
Endereço: Zonnehorst 5, 7207 BT Zutphen
E-mail: info@seviranta.com