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Lei de acessibilidade em Reino Unido
A obrigação do Equality Act é antecipatória: esperar por uma reclamação não é defesa. Não há teto de multa — um tribunal pode conceder indenização.
- Lei
- Equality Act 2010 (privado) + PSBAR 2018 (setor público)
- Em vigor
- Equality Act desde 2010; PSBAR desde 2018.
- Norma
- WCAG 2.2 AA (sinds 1 okt 2024)
- Fiscalização
- Setor público via PSBAR (monitoramento do GDS + EHRC). Para as partes privadas, ocorre por meio de ações civis sob o Equality Act; os valores dependem do caso, sem teto fixo.
Você vende para aqui a partir do exterior?
Se você vende para clientes no Reino Unido, a obrigação do Equality Act se aplica ao seu serviço — inclusive a partir do exterior.
Uma única assinatura Seviranta cobre todas elas — todas se baseiam no WCAG. Um escaneamento, um dossiê, provas para cada mercado.
Fontes: gov.uk — accessibility requirements (public sector) · Pinsent Masons — disabled access to websites under UK law
Isto é informação e ferramenta, não aconselhamento jurídico.