Artigo 50 do EU AI Act, em linguagem simples

Em resumo: o artigo 50 é o artigo da transparência do EU AI Act. A ideia central numa frase: quando as pessoas interagem com IA, têm de poder sabê-lo. A partir de 2 de agosto de 2026 isto aplica-se a chatbots, a conteúdo gerado por IA e a deepfakes, independentemente da dimensão da sua empresa.

O que é o artigo 50 do AI Act?

O EU AI Act classifica os sistemas de IA por nível de risco. As regras mais exigentes aplicam-se às aplicações de alto risco. O artigo 50 está noutra categoria: a transparência. Não se trata de saber se pode usar IA, mas de ser transparente quanto ao facto de a usar.

O artigo distingue entre fornecedores (que constroem ou disponibilizam o sistema de IA, como o fornecedor do seu chat) e utilizadores (empresas que utilizam a IA de terceiros, na lei "responsáveis pela implantação" ou deployers). Uma loja online com um chatbot de IA de um terceiro é um utilizador, e os deveres de transparência abrangem também os utilizadores assim que a sua IA fala com o público ou cria conteúdo destinado ao público.

Que transparência exige o AI Act?

O artigo 50 gira em torno de um punhado de situações. Para sites e lojas online, estas são as quatro que importam:

• Chatbots e assistentes de IA. Se um visitante conversa com uma IA, tem de ficar a sabê-lo o mais tardar no primeiro contacto. Um aviso claro dentro ou acima da janela de chat é suficiente; escondido nos termos e condições, não. Aprofundamos o tema noutro artigo, sobre se o seu chatbot tem de dizer que é IA.
• Conteúdo gerado por IA. Texto, imagem, áudio e vídeo criados ou editados por IA têm de estar marcados, de forma legível por máquina, como tendo sido produzidos por IA, por exemplo através de metadados que um verificador consiga ler.
• Deepfakes. Imagem, áudio ou vídeo que parece real mas foi criado ou manipulado por IA tem de ser rotulado como tal, de forma visível.
• Texto de IA sobre questões de interesse público. Se publica texto escrito por IA que informa o público sobre temas de interesse geral, esse texto deve, em princípio, ser identificado como tal.

O fio condutor: o visitante não pode ficar com a ideia de que algo vem de uma pessoa quando, na verdade, vem de uma máquina.

A partir de quando se aplica o artigo 50?

As datas estão fixadas:

• Desde 2 de fevereiro de 2025: literacia em IA. O artigo 4 exige que quem trabalha com IA a compreenda de forma suficiente. Não há exame, mas sim conhecimentos de base demonstráveis, adequados à forma como usa a IA.
• A partir de 2 de agosto de 2026: os deveres de transparência. O aviso do chatbot, a marcação de conteúdo e os rótulos de deepfake passam então a ser lei em vigor.
• Período de transição até 2 de dezembro de 2026: para os sistemas generativos que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026, aplica-se um prazo adicional de transição para a marcação.

A quem se aplica e quais são as coimas?

Uma diferença importante face à European Accessibility Act: o artigo 50 não prevê nenhuma exceção para pequenas empresas. Enquanto a EAA isenta as microempresas no caso dos serviços, o dever de transparência em IA aplica-se independentemente da dimensão da empresa. Um empresário em nome individual com um chatbot de IA está tão abrangido como um grande grupo empresarial.

As infrações são puníveis com coimas até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o que for mais elevado, aplicáveis por cada autoridade nacional competente.

O que significa isto para o seu site?

Três passos resolvem grande parte do trabalho: faça o levantamento da IA que mostra (widget de chat, textos de IA, imagens de IA), verifique se o aviso do seu chatbot está ativo e marque o conteúdo de IA que apresenta ao público. Esse levantamento será a sua prova quando for necessário.

É exatamente isso que a verificação de transparência de IA da Seviranta prepara. Detetamos qual o widget de chat que está ativo no seu site; cabe-lhe confirmar se funciona com IA; fornecemos o texto do aviso e um registo de IA como elemento de prova; e a verificação automática de que o aviso está mesmo ativo é o próximo passo já anunciado. Por 29 euros por mês ou 290 por ano (sem IVA), disponível em separado ou como complemento ao seu plano Seviranta.

E já hoje testamos a acessibilidade desse mesmo chatbot: um widget de chat sem navegação por teclado ou sem nome para o leitor de ecrã não cumpre a EAA. Analise o seu site gratuitamente e veja em que ponto está.

Fontes: Artigo 50, EU AI Act · Calendário de aplicação do AI Act · Regras de transparência do artigo 50, explicadas