AI Act para pequenas empresas: por que a isenção da EAA não salva você

Resposta rápida. Não, ser pequeno não isenta você. A European Accessibility Act tem uma isenção para microempresas; a EU AI Act, não. Se você opera um chatbot ou exibe conteúdo gerado por IA, o dever de transparência do artigo 50 vale a partir de 2 de agosto de 2026, seja você autônomo ou uma empresa de capital aberto.

A AI Act se aplica a pequenas empresas e autônomos?

Sim. A AI Act para pequenas empresas funciona de um jeito diferente da maioria das regras da UE: não existe limite de faturamento nem de número de funcionários no dever de transparência. A lei olha para o que a sua IA faz, não para o tamanho da sua empresa.

O que conta mesmo é o seu papel. A lei separa as partes em fornecedores (quem constrói a IA, como a OpenAI ou o seu fornecedor de chat) e usuários (empresas que colocam a IA de terceiros para funcionar, na letra da lei os "deployers"). Uma empresa individual com um chatbot de IA da Shopify, da Intercom ou do Tidio é um usuário, e usuários também têm um dever de transparência assim que a sua IA fica visível para os visitantes. Você não precisa escrever uma linha de código para cair sob ela.

A isenção da EAA que não salva você: microempresa versus AI Act

É aqui que muita gente se confunde. Muitos gestores de PME se aprofundaram na European Accessibility Act e leram uma única frase tranquilizadora: microempresas estão isentas. É verdade, mas só para aquela lei, e só para os serviços.

A isenção para microempresas da EAA é bem delimitada:

• Menos de 10 funcionários, e
• um faturamento anual ou balanço total abaixo de 2 milhões de euros.

As duas condições ao mesmo tempo. Se você fica abaixo disso como prestador de serviços, não precisa cumprir você mesmo os requisitos de acessibilidade.

A AI Act não tem essa saída. Nenhum limite de 10 funcionários, nenhum teto de 2 milhões, nenhuma isenção para microempresas. Justamente a empresa que se sente segura sob a EAA cai, ainda assim, sob o dever do artigo 50 assim que opera um chatbot de IA ou exibe textos gerados por IA. Duas leis, duas lógicas: a EAA acompanha o seu tamanho, a AI Act se prende à sua IA.

O que uma microempresa realmente precisa fazer sob o artigo 50

O dever é administrável, mesmo para uma equipe pequena. Três coisas valem para a maioria dos sites:

• Aviso de chatbot. Se um visitante conversa com IA, ele precisa saber disso no máximo no primeiro contato. Um aviso claro dentro ou acima da janela de chat basta; escondido nos termos, não. O que esse aviso precisa dizer é assunto de um artigo à parte sobre se o seu chatbot deve avisar que é IA.
• Marcar o conteúdo de IA. Textos, imagens ou áudio criados ou editados por IA precisam estar marcados de forma legível por máquina como saída de IA. Para os sistemas generativos que já estavam em operação antes de 2 de agosto de 2026, vale um prazo de transição até 2 de dezembro de 2026.
• Rotular deepfakes. Imagem, áudio ou vídeo que parece real, mas foi criado por IA, precisa estar visivelmente rotulado como tal.

Se você quer primeiro saber se o seu site cai sob a lei, percorra a checklist para empresas que verifica exatamente isso.

A multa independe do seu tamanho

Na fiscalização também não há desconto para pequenas empresas. Violar o dever de transparência custa multas de até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento anual mundial, o que for mais alto, aplicáveis por cada autoridade nacional competente. Para uma PME, a variante do faturamento costuma pesar menos, mas o teto fixo de 15 milhões de euros continua lá, intacto.

Além disso, já existe algo em vigor desde antes de 2026. A literacia em IA (artigo 4) vale desde 2 de fevereiro de 2025: quem trabalha com IA precisa entender o suficiente sobre ela. Sem exame, mas com conhecimento básico demonstrável, à altura de como você usa a IA. Para uma equipe pequena, uma explicação curta e registrada sobre o que a sua IA pode e não pode fazer já cobre boa parte disso.

O que você, como PME, resolve agora em uma hora

Três passos já levam você longe: registre qual IA você exibe (widget de chat, textos de IA, imagens de IA), verifique se o aviso do seu chatbot está ativo, e marque o conteúdo de IA que você mostra ao público. Esse panorama vai ser, mais adiante, a sua prova diante de uma autoridade fiscalizadora.

É exatamente isso que a verificação de transparência de IA da Seviranta deixa pronto. Detectamos qual widget de chat está em execução no seu site; se ele é movido a IA, você mesmo confirma; o texto do aviso e um registro de IA nós entregamos junto como comprovante, e o teste automático que verifica se o aviso está de fato ativo é o próximo passo já anunciado. Por 29 euros por mês ou 290 por ano (sem IVA), contratável à parte ou como complemento do seu plano Seviranta.

Ser pequeno não é um salvo-conduto sob a AI Act, mas também não é um projeto grande. Escaneie seu site gratuitamente e veja em um minuto qual widget você opera e onde você está.

Fontes: Artigo 50, EU AI Act · Cronograma de implementação da AI Act