Lei de acessibilidade em Romênia: és comprovadamente conforme?

A fiscalização é dividida entre sete autoridades, incluindo a ANPC (defesa do consumidor, e-commerce entre outros), o Ministério da Economia, a ANCOM (comunicações eletrônicas), a ADR (digitalização), o CNA (audiovisual), o Ministério dos Transportes e Infraestrutura e o Conselho da Concorrência. Além de multas, elas podem ordenar a retirada/recall, a suspensão da atividade ou a suspensão/cassação de licenças. Em meados de 2026 ainda não há multas EAA publicamente confirmadas nem campanhas de inspeção publicadas, a fiscalização está juridicamente ativada, mas na prática ainda não está visivelmente documentada.

A Roménia transpôs a EAA através da LEGE nr. 232/2022, em vigor desde 28 de junho de 2025, com um modelo de aplicação multiautoridade: ANPC (proteção do consumidor/produtos), ANCOM (telecomunicações) e CNA (meios audiovisuais); a ADR (Autoritatea pentru Digitalizarea României) supervisiona a acessibilidade dos sítios do setor público e publica relatórios anuais de monitorização (normas estabelecidas pela Decisão n.º 815/2022). As sanções variam aproximadamente entre 6.000 e 12.000 lei (e até 15.000 lei em determinados casos). NÃO foi encontrada qualquer percentagem sólida e citável de sítios privados/de comércio eletrónico não conformes.