Lei de acessibilidade em Letônia: és comprovadamente conforme?

O fiscalizador principal é o PTAC (Centro de Proteção dos Direitos do Consumidor): fiscalização do mercado para produtos e supervisão da maioria dos serviços, incluindo e-commerce; a fiscalização é dividida por setor (telecomunicações com a SPRK, transporte com a Autotransporta direkcija). O modelo é escalonado: primeiro um prazo de correção, depois uma decisão vinculante e, em caso de descumprimento, a multa coercitiva repetível de até 10.000 € por vez, além do poder de suspender a oferta ou ordenar a retirada do mercado. Os operadores econômicos devem, ainda, comunicar eles próprios ao PTAC a não conformidade constatada e suspender a oferta até a correção. Em meados de 2026 não há sanções publicamente confirmadas, a fiscalização está juridicamente ativada, mas ainda em fase de estruturação.

A Letónia transpôs a EAA através da Preču un pakalpojumu piekļūstamības likums (Lei da Acessibilidade de Bens e Serviços), em vigor desde 28 de junho de 2025. Não foi encontrada qualquer taxa pública e citável de aplicação/acessibilidade para o mercado privado/do comércio eletrónico; do ponto de vista demográfico, os números do Eurostat (2025) indicam que 41 % da população letã declara limitações funcionais graves e de longa duração, a proporção mais elevada da UE, , o que sublinha a relevância da acessibilidade mas não constitui uma estatística de aplicação. 41% iedzīvotāju ir funkcionāli ierobežojumi, nepieciešama piekļūstamības uzraudzības sistēma (LV portāls)